Aviso DD1434, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 13.04.1987, Pág. 1512
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Data:
1987-04-13
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Torna público ter Portugal ratificado o protocolo n. 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal, em 12 de Março de 1987, ratificou o
Protocolo 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Nessa data eram partes do referido Protocolo os seguintes países: Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Listenstaina, Holanda, Suécia e Grã-Bretanha.
O Protocolo só entrará em vigor quando ratificado por todos os Estados partes na Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/04/13/plain-16637.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/16637.dre.pdf .
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