Aviso , de 13 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 86/1987, Série I de 1987-04-13.
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Data:
1987-04-13
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal, em 12 de Março de 1987, ratificou o Protocolo 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Nessa data eram partes do referido Protocolo os seguintes países: Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Listenstaina, Holanda, Suécia e Grã-Bretanha.
O Protocolo só entrará em vigor quando ratificado por todos os Estados partes na Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485801.dre.pdf .
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