1987-03-06 - Portaria 157/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarifa fosforescente comemorativa do «Ano Europeu do Ambiente».

1987-03-06 - Despacho Normativo 24/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines.

1987-03-06 - Decreto-Lei 105/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

1987-03-06 - Decreto-Lei 106/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito ao pessoal pertencente a determinadas entidades.

1987-03-06 - Portaria 158/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 469/86, de 26 de Agosto, que estabelece a classificação das mercadorias em grupos para os efeitos de aplicação da taxa de porto no Regulamento de tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1987-03-06 - Decreto-Lei 107/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Define a regulamentação da Lei n.º 4/84, de 05 de Abril, referente à protecção à maternidade e paternidade, aplicável aos trabalhadores das caixas de previdência e casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril.