Resultados para o dia 1987-03-02
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Nomeia o DR. José António Rebelo da Silva Barreiros, para proceder a trabalhos complementares do Código do Processo Penal e atribui-lhe a remuneração de 90 000$00.
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Nomeia o DR. José António Rebelo da Silva Barreiros, para proceder a trabalhos complementares do Código do Processo Penal e atribui-lhe a remuneração de 90 000$00.