Despacho 4/87, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 02.03.1987, Pág. 2756
- Data: 1987-03-02
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Sumário
Nomeia o DR. José António Rebelo da Silva Barreiros, para proceder a trabalhos complementares do Código do Processo Penal e atribui-lhe a remuneração de 90 000$00.
Aviso
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