1987-03-17 - DESPACHO NORMATIVO 40/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas de estágio e do exame final assim como das provas de conhecimento que constituem os métodos de selecção dos concursos para os lugares da carreira de técnico profissional de contabilidade, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Orçamento e Conatbilidade da Secretaria Regional das Finanças.

1987-03-17 - RESOLUÇÃO 66/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do "Acesso ao Pico do Cascalho Negro, sito na Cumeira das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, destinado a servir as instalações de um posto retransmissor de Televisão da RTP - Açores.

1987-03-17 - RESOLUÇÃO 67/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1987-03-17 - DECLARAÇÃO 1/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 251/86, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 45, de 11 de Novembro de 1986 que autoriza o Presidênte do Governo e o Secretário Regional das Finanças a procederem a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo

1987-03-17 - RESOLUÇÃO 65/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o ajuste directo para a empreitada do entreposto frigorífico da Madalena, revogando a Resolução nº 203/86 e anulando o concurso público internacional aberto para o efeito.

1987-03-17 - Decreto-Lei 123/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o quadro permanente das praças do Exército.

1987-03-17 - Decreto-Lei 124/87 - Ministério das Finanças

Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco, com efeitos rectroactivos à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67/87, de 09 de Fevereiro.

1987-03-17 - Decreto-Lei 125/87 - Ministério das Finanças

Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo.

1987-03-17 - Decreto-Lei 126/87 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro.

1987-03-17 - Decreto-Lei 127/87 - Ministério das Finanças

Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente.