1987-03-16 - Decreto-Lei 119/87 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80, de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos).

1987-03-16 - Decreto-Lei 120/87 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril (determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório possam, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados).

1987-03-16 - Decreto-Lei 121/87 - Ministério das Finanças

Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro de 1962.

1987-03-16 - Portaria 185/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa o subsídio de gasóleo à lavoura para o ano de 1987.

1987-03-16 - Portaria 186/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Extingue um lugar de investigador da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, constante de mapa anexo.

1987-03-16 - Decreto-Lei 122/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 09 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa.

1987-03-16 - Despacho Normativo 26/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Define o contingente de amido de milho a importar da Comunidade Europeia por Portugal em 1987 e estabelece as regras para a sua distribuição.

1987-03-16 - Portaria 187/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos de carta de curso de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade dos Açores.