1987-02-16 - DECLARAÇÃO DD1098 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).

1987-02-16 - DECLARAÇÃO DD1231 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10 909 079 contos.

1987-02-16 - Portaria 106/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Museu Militar de Bragança, afecto ao Exército.

1987-02-16 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

1987-02-16 - Portaria 107/87 - Ministério da Justiça

Autonomiza as duas secções da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia e transforma-as em duas conservatórias de 1.ª classe.

1987-02-16 - Despacho Normativo 16/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano curricular e a respectiva carga horária do curso técnico-profissional de Informática de Gestão, criado pelo Despacho Normativo n.º 38/86, de 13 de Maio, em funcionamento no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, Santo Tirso.

1987-02-16 - Decreto Regulamentar 16/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 79/85, de 2 de Dezembro, que regulamenta a tramitação do processo de atribuição e comercialização das habitações construídas no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), previstos no Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho.

1987-02-16 - Decreto-Lei 77-A/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap).