Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, a Lei 49/86, de 31 de Dezembro, determino que se faça a seguinte rectificação:

No final da referida lei, a seguir ao artigo 90.º, onde se lê:
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
deve ter-se:
Aprovada em 4 de Dezembro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 23 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 28 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.