1987-12-28 - DECRETO LEI 387/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário.

1987-12-28 - Decreto-Lei 386/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário.

1987-12-28 - Lei 42/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro e o Código de Processo Penal, aprovado pelo mesmo.

1987-12-28 - Despacho Normativo 95-A/87 - Ministério das Finanças

Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10 000 000 contos. .

1987-12-28 - Lei 43/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

1987-12-28 - Lei 44/87 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.