Resultados para o dia 1987-12-28
-
1987-12-28 - DECRETO LEI 387/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE
Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário.
-
Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário.
-
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro e o Código de Processo Penal, aprovado pelo mesmo.
-
Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10 000 000 contos. .
-
Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
-
Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)