1987-10-28 - Decreto-Lei 342/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Reserva para o Estado parte do património da ex-CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., nomeadamente o complexo industrial denominado "Estaleiro do Olho de Boi", sito no concelho de Almada.

1987-10-28 - Decreto-Lei 343/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 340/86, de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais e do arroz com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia).

1987-10-28 - Portaria 844/87 - Ministério da Educação

Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.