1987-10-24 - Portaria 836/87 - Ministério das Finanças

Fixa as contribuições do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

1987-10-24 - Despacho Normativo 83/87 - Ministério das Finanças

Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente.

1987-10-24 - Despacho Normativo 84/87 - Ministério das Finanças

Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente.

1987-10-24 - Portaria 837/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho.

1987-10-24 - Despacho Normativo 85/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho (determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987).

1987-10-24 - Portaria 838/87 - Ministério da Saúde

Revoga os prazos estabelecidos na parte final do n.º 5.º e n.º 6.º da Portaria n.º 398-A/87, de 12 de Maio (amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1983).