1987-10-16 - Portaria 831/87 - Ministério da Educação

Estabelece para as escolas superiores de educação e para os centros integrados de formação de professores das universidades as condições que permitem assegurar o ensino de Educação Moral e Religiosa Católica nestes estabelecimentos de ensino, na formação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico.

1987-10-16 - Aviso 13/87 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições relativas às operações de crédito e suas sobretaxas de juro aplicáveis nas vendas a prestações.

1987-10-16 - Aviso 14/87 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que as instituições de crédito e parabancárias apliquem nas suas operações activas uma sobretaxa de 1,5%, cobrada dos mutuários, e que constituirá receita do Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.