1987-10-15 - Portaria 829/87 - Ministério das Finanças

Extingue o posto fiscal de Rio Maior.

1987-10-15 - Portaria 830/87 - Ministério das Finanças

Extingue os postos fiscais de Calhau da Piedade, Capelas e Ribeira Quente.

1987-10-15 - Despacho Normativo 81/87 - Ministério das Finanças

Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas relativas à venda de mercadorias sob acção aduaneira.

1987-10-15 - Decreto-Lei 335/87 - Ministério das Finanças

Revê algumas disposições legais sobre o funcionamento do mercado de títulos.

1987-10-15 - Aviso 12/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.