1987-01-09 - DECRETO 3-A/87 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o general Mário Firmino Miguel Chefe do Estado-Maior do Exército.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 1/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 2/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 4/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 5/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista no processo n.º 2/83 de 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 6/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 7/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 8/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Sílvia da Silva Lima no processo n.º 2471/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 9/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 10/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal.