Decreto do Presidente da República n.º 4/87
de 9 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a José Francisco, de 80 anos de idade, no processo 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.