1987-01-03 - Portaria 6/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro - aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da administração pública -.

1987-01-03 - Decreto-Lei 1/87 - Ministério das Finanças

Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário.

1987-01-03 - Decreto-Lei 2/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1987-01-03 - Decreto-Lei 3/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar.