Resultados para o dia 1987-01-22
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Determina a fixação dos montantes das despesas de representação do pessoal da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente da República.
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Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Manuel Durão Barroso, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, licenciado Luís Madureira.
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Determina a fixação dos montantes das remunerações, gratificações e despesas de representação dos consultores da Casa Civil.
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Determina a fixação dos montantes das gratificações e das despesas de representação de consultores da Casa Civil.
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Nomeia o contra-almirante Eduardo de Almeida Canhão, para exercer funções na Comissão contra a Poluição do Mar.
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1987-01-22 - DESPACHO 174/86 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Exonera a licenciada Ana Rita Soares de Oliveira Gomes Viana, das funções de adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta.
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1987-01-22 - DESPACHO 2/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia o licenciado Luís Artur Rosado Lobo, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta.
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Fixa os montantes da remuneração, gratificação e despesas de representação mensais a abonar aos consultores da Casa Civil do Presidente da República, Mário Soares.
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Fixa em 24 600$ a gratificação mensal a abonar a João Henrique de Almeida Rainho e a Maria Júlia de Carvalho, consultores da Casa Civil do Presidente da República, Mário Soares e fixa em 90 000$ a remuneração mensal a abonar a Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Maria Teresa Gomes de Oliveira e Sousa, Maria José Graça Moura de Castro Brandão e Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis, tambem consultores da Casa Civil.