1986-09-23 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 34/86/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa o auxílio financeiro a conceder aos municípios abrangidos pelo regime do Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 09 de Janeiro.

1986-09-23 - DESPACHO NORMATIVO 106/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga as funções da Comissão Permanente da "Feira Regional-Açores 86 Agricultura-Industria-Ambiente".

1986-09-23 - RESOLUÇÃO 187/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara ter a Região Autónoma dos Açores aderido ao Conselho das Regiões da Europa.

1986-09-23 - DESPACHO NORMATIVO 105/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Engenheiro Luis Augusto Simões de Paiva como representante do Governo Regional dos Açores, na Comissão Sectorial dos Transportes Terrestres.

1986-09-23 - Lei 41/86 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.

1986-09-23 - Despacho Normativo 86/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina o montante dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para os projectos de desenvolvimento do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.

1986-09-23 - Decreto-Lei 308/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86 (EUR-Lex), de 8 de Abril.

1986-09-23 - Portaria 541/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1986-09-23 - Decreto Regulamentar 43/86 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a Inspecção da Polícia de Segurança Pública.

1986-09-23 - Decreto-Lei 309/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre os lacticínios de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público.