1986-09-15 - AVISO DD1357 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o embaixador de Espanha na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

1986-09-15 - DECLARAÇÃO DD4583 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8146 contos.

1986-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 68/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Descongela quotas de admissão na carreira de investigação de diversos organismos de investigação científica.

1986-09-15 - Portaria 524/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera para 3 de Setembro de 1986 e 3 de Julho de 1987 os prazos previstos na Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio, com a redacção da Portaria n.º 888/85, de 22 de Novembro, designadamente no n.º 6 da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 9.º.

1986-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público que o embaixador de Espanha na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

1986-09-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8146 contos

1986-09-15 - Decreto Regulamentar Regional 33/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública, aprovado pelo pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/86/A, de 9 de Julho.

1986-09-15 - Acórdão 248/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do § único do artigo 3, com referência ao n.º 1 do artigo 1, da postura sobre propaganda colada e ou pendurada, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 4 de Março de 1983 e publicada por edital de 29 de Abril do mesmo ano, por violação dos artigos 18.º, n.os 2 e 3, 37.º, n.os 1 e 2, da Constituição (quanto à sua parte final) e 168.º, n.º 1, alínea b) (quanto a toda a norma).