1986-07-03 - Resolução da Assembleia da República 17/86 - Assembleia da República

Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

1986-07-03 - Decreto-Lei 178/86 - Ministério da Justiça

Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial.

1986-07-03 - Portaria 334/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

1986-07-03 - Despacho Normativo 54/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Estabelece o montante, em toneladas, do contingente anual fixado pelos regulamentos comunitários sobre a importação de amido de milho.

1986-07-03 - Portaria 334-A/86 - Ministério das Finanças

Adita os n.os 8 e 9 ao n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho(Estabelece normas relativas à prova de qualidade de emiogrante ou equiparado).