1986-07-02 - Resolução da Assembleia da República 16/86 - Assembleia da República

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

1986-07-02 - Decreto-Lei 177/86 - Ministério da Justiça

Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência e de protecção dos credores. Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1986-07-02 - Portaria 333/86 - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro.

1986-07-02 - Despacho Normativo 53/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Fixa os critérios de distribuição dos contingentes de produtos industriais. Revoga o Despacho n.º 11/86 (Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986).