1986-06-30 - DESPACHO DD2240/86 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

NAO SE APLICA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E AÇORES O LIMITE MÍNIMO DE 100 PESSOAS POR PROJECTO PREVISTO NO DESPACHO PUBLICADO EM 02/06/86.

1986-06-30 - DESPACHO DD2253/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA RELATIVAMENTE A ASSUNTOS DO ÂMBITO DA LEI NUMERO 77/77 E DA INSPECCAO-GERAL.

1986-06-30 - DESPACHO 42/SESS/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL (CRSS) DEVERA SER CRIADO UM NÚCLEO DESTINADO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS REGULAMENTOS COMUNITARIOS E DAS CONVENCOES E ACORDOS INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, CONSIDERANDO QUE OS CRSS FORAM DESIGNADOS COMO ORGANISMOS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DESSES REGULAMENTOS NOS TERMOS DOS ANEXOS 2, 3 E 10 DO REGULAMENTO (CEE) 574/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 720321, COM AS ADAPTAÇÕES TÉCNICAS INTRODUZIDAS PELO ACTO DE ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEI (...)

1986-06-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3197/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

FIXA E PÚBLICA EM ANEXO OS MONTANTES DOS CONTINGENTES PARA O PERIODO QUE TERMINA A 31/12/86, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DO ACTO DE ADESÃO AS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS E O REGULAMENTO (CEE) NUMERO 496/86 (EUR-Lex), DE 25/2/86 QUE FIXA AS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS INICIAIS A IMPORTAÇÃO EM PORTUGAL DE CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS.

1986-06-30 - RESOLUÇÃO DD998 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão britânico Brian Harris, nos termos do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha.