Despacho Conjunto DD3197/86, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [147], de 30.06.1986, Pág. 596 1
- Data: 1986-06-30
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Sumário
FIXA E PÚBLICA EM ANEXO OS MONTANTES DOS CONTINGENTES PARA O PERIODO QUE TERMINA A 31/12/86, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DO ACTO DE ADESÃO AS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS E O REGULAMENTO (CEE) NUMERO 496/86 (EUR-Lex), DE 25/2/86 QUE FIXA AS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS INICIAIS A IMPORTAÇÃO EM PORTUGAL DE CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS.
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