Resultados para o dia 1986-05-05
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Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
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Introduz alterações à Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/86, de 28 de Janeiro (publicação mensal de relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados pelos ministérios).
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Estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA).
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Prorroga por 60 dias os prazos fixados nos n.os 5 do n.º 4.º e 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro.
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