1986-05-28 - Decreto do Presidente da República 14/86 - Presidência da República

Designa o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.

1986-05-28 - Portaria 256/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Integra, na qualidade de supranumerários, nos quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN) os funcionários do ex-quadro geral de adidos em actividade junto dos mesmos.

1986-05-28 - Decreto-Lei 119/86 - Ministério da Justiça

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, visando haarmonizar o direito interno ao preceituado da Directiva do Conselho nº 77/249/CEE (EUR-Lex), de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias.

1986-05-28 - Decreto-Lei 120/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras.

1986-05-28 - Decreto-Lei 121/86 - Ministério da Educação e Cultura

Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo.

1986-05-28 - Decreto-Lei 122/86 - Ministério da Saúde

Cria o instrumento legal destinado a permitir a instalação e funcionamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra no seu novo edifício, que se tem designado por Novo Hospital Central de Coimbra.

1986-05-28 - Portaria 256-A/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova as definições do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas às profissões indicadas no n.º 1 do art. 5.º do Dec Lei 384-B/85, de 30 de Setembro, e às categorias da carreira técnica de diagnóstico e terapeutica, respectivamente.