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Decreto do Presidente da República 14/86, de 28 de Maio

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Sumário

Designa o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 14/86
de 28 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 9.º, n.º 1, da Lei Constitucional 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:

É designado o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.

Assinado em 24 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3952.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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