1986-05-20 - AVISO DD2715 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear se aplica também ao Bailiado de Guernesey.

1986-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1986-05-20 - Decreto-Lei 106/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa o regime de importação dos alimentos compostos para animais.

1986-05-20 - Decreto Regulamentar 18/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Introduz alterações ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores).

1986-05-20 - Portaria 227/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social

Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa para vigoraram no ano de 1986, bem como as rendas limite.

1986-05-20 - Despacho Normativo 42/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que o abono de família a conceder no âmbito do regime não contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escalão geral, estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro.

1986-05-20 - Portaria 227-A/86 - Ministério das Finanças

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B.