1986-03-04 - DECLARAÇÃO DD2256 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério das Finanças e do Plano no montante de 887501 de contos para o ano de 1985.

1986-03-04 - DECLARAÇÃO DD4630 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social para o ano de 1985 no montante de 23685 contos.

1986-03-04 - Decreto-Lei 37/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 09 de Julho.

1986-03-04 - Decreto-Lei 38/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos.

1986-03-04 - Decreto-Lei 39/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

1986-03-04 - Decreto-Lei 40/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1986-03-04 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 887501 contos para o ano de 1985

1986-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas, na dependência da Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, da Secretaria Regional da Economia.