1986-03-03 - AVISO 1/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a taxa nominal de remuneração dos depósitos constituídos ao abrigo do regime de poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março.

1986-03-03 - AVISO DD1283 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar.

1986-03-03 - DECLARAÇÃO DD2254 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Cultura para o ano de 1985 no montante de 20294 contos.

1986-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 22/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por tempo indeterminado e até à completa extinção do ciclo preparatório TV o período de destacamento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro.

1986-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 23/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as normas suplementares para os concursos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas.

1986-03-03 - Decreto-Lei 34/86 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite à banca comercial a concessão de crédito a médio e longo prazos para fins de habitação que resulte da aplicação de capitais alheios.

1986-03-03 - Decreto-Lei 35/86 - Ministério das Finanças

Estabelece um novo regime de contas de depósito denominadas contas poupança-habitação.

1986-03-03 - Decreto-Lei 36/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º.

1986-03-03 - Declaração - Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Cultura para o ano de 1985 no montante de 20294 contos

1986-03-03 - Aviso - Ministério das Finanças

Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar

1986-03-03 - Decreto do Presidente da República 4-A/86 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.