Resultados para o dia 1986-03-01
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Autoriza transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1985 no montante de 5897 contos.
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Autoriza tranferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1985 no montante de 150 000 contos.
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Recusa de ratificação do Decreto Lei 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulares em Portugal.
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Aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária.
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1986-03-01 -
Declaração
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Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1985 no montante de 150000 contos
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1986-03-01 -
Portaria
63-A/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Estabelece para o Sector do vinho normas de adaptação do respectivo mercado nacional às regras comunitárias.
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1986-03-01 -
Portaria
63-B/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Estabelece regras relativas à fixação e atribuição das restrições à exportação para os sectores das aves e dos ovos.
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1986-03-01 -
Portaria
63-C/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação de pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da comunidade.
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1986-03-01 -
Portaria
63-D/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Fixa os preços de referência para as laranjas, maças e pêras.
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1986-03-01 -
Portaria
63-E/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores aplicáveis à carne de Suino.
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