Resolução da Assembleia da República 7/86, de 1 de Março

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 50/1986, Série I de 1986-03-01.
Data: 1986-03-01
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Sumário

Recusa de ratificação do Decreto Lei 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulares em Portugal.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 7/86
Recusa de ratificação do Decreto-Lei 500-B/85
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 172.º, n.os 1 e 3, e 169.º, n.º 4, da Constituição, o seguinte:

1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.

2 - A recusa da ratificação do decreto-lei referido no número anterior implica a repristinação das normas constantes do Decreto-Lei 451/85, de 28 de Outubro.

Aprovada em 6 de Fevereiro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116545.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1985-10-28 - Decreto-Lei 451/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.
1985-12-27 - Decreto-Lei 500-B/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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