1986-02-17 - Decreto-Lei 22/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Cria, junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT).

1986-02-17 - Despacho Normativo 13/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Estabelece disposições relativas ao sector aduaneiro nacional.

1986-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção