1986-12-06 - Resolução da Assembleia da República 29/86 - Assembleia da República

Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social.

1986-12-06 - Decreto-Lei 407/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos).

1986-12-06 - Portaria 736/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu.

1986-12-06 - Portaria 737/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

1986-12-06 - Portaria 738/86 - Ministério da Justiça

Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Sobral de Monte Agraço e cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe do mesmo concelho e a Conservatória dos Registos Predia e Comercial de 3ª classe de Alter do Chão.

1986-12-06 - Portaria 739/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de batata-semente nacional e importada destinada à produção de batata de consumo.

1986-12-06 - Despacho Normativo 104/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria no Colégio de S. Gonçalo, em Amarante, como experiência pedagógica, o curso técnico-profissional de técnico de informática.