1986-12-20 - Decreto-Lei 418/86 - Ministério das Finanças

Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas.

1986-12-20 - Portaria 756/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente a pessoal técnico superior.

1986-12-20 - Decreto Regulamentar 72/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aplica às actividades da avicultura e da suinicultura as disposições da secção III do capítulo I do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional).

1986-12-20 - Decreto-Lei 419/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1986-12-20 - Decreto Regulamentar Regional 39/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Dá nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região.