1986-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 88/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a que as novas entidades que venham a integrar a Comissão Nacional da Campanha Europeia para o Mundo Rural, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/86, de 27 de Outubro, sejam aceites por despacho do presidente da Comissão e do Ministro do Plano e da Administração do Território e altera o n.º 3 de mesma Resolução.

1986-12-19 - Portaria 754/86 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Integra nos quadros políciais os oficiais do exército dos quadros permanentes.

1986-12-19 - Decreto-Lei 416/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

1986-12-19 - Portaria 755/86 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças.

1986-12-19 - Decreto-Lei 417/86 - Ministério da Administração Interna

Actualiza as pensões de reforma até aos 70 anos dos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1986-12-19 - Acórdão 333/86 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, n.º 2, e 17.º, por violação do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, dos artigos 5.º, 13.º e 14.º, por violação dos artigos 232.º, n.os 2 e 3, e 275.º, n.º 3, da Constituição, do artigo 10.º, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.os 2 e 3, da Constituição e do artigo 16.º, na parte em que se refere aos Serviços do Estado na Região, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.º 3, da Constituição (...)

1986-12-19 - Decreto Regulamentar Regional 38/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto.