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Portaria 754/86, de 19 de Dezembro

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Sumário

Integra nos quadros políciais os oficiais do exército dos quadros permanentes.

Texto do documento

Portaria 754/86
de 19 de Dezembro
Considerando que o n.º 1 do artigo 114.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, consagra a possibilidade de integração nos quadros policiais dos oficiais do Exército dos quadros permanentes das armas e dos serviços com as patentes de coronel, tenente-coronel e major, respectivamente nas categorias de superintendentes, intendentes e subintendentes;

Considerando que existe um interesse nacional na execução desta integração o mais rapidamente possível, de maneira a colmatar a ausência de oficiais de polícia durante o período transitório, mesmo com sacrifício das necessidades do Exército:

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, o seguinte:

1.º O requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, para efeitos da autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 114.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, deve ser acompanhado da informação do comandante-geral da PSP, depois de ouvido o Conselho Superior de Polícia.

2.º Para efeitos da contagem de tempo na efectividade de serviço no posto, prevista no artigo 81.º do Estatuto da PSP, aos intendentes e subintendentes é contado o tempo de serviço prestado à PSP como oficial do Exército, nos postos de tenente-coronel e major, respectivamente.

3.º:
a) Os oficiais de polícia oriundos do Exército que requeiram lhes seja deferido o seu ingresso na PSP no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria mantêm na PSP a antiguidade que tinham nos quadros do Exército;

b) Os restantes oficiais de polícia oriundos dos quadros permanentes do Exército terão a antiguidade da data de nomeação no Diário da República, independentemente da antiguidade que usufruíam nos quadros do Exército.

Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.
Assinada em 13 de Novembro de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto-Lei 151/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna a das Finanças e do Plano

    Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-02-21 - Portaria 116/87 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

    Altera a Portaria 754/86, de 19 de Dezembro - integra nos quadros policiais da PSP os oficiais do Exército dos Quadros Permanentes-.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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