1986-12-10 - Resolução da Assembleia da República 30/86 - Assembleia da República

Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à melhoria e aceleração do processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

1986-12-10 - Despacho Normativo 108/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o valor provisório de 897$37 para cada acção da empresa nacionalizada Claras Transportes, S. A. R. L.

1986-12-10 - Portaria 742/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera a dotação de lugares da carreira técnica superior de informática constante do mapa de pessoal a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/84, de 4 de Julho.

1986-12-10 - Decreto Regulamentar 70/86 - Ministério da Educação e Cultura

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Évora.