1986-11-26 - DESPACHO 101/86 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a alteração do prazo estipulado no n.º 7 do despacho do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 89/86.

1986-11-26 - DESPACHO CONJUNTO DD3229 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Determina a actividade do comércio de vinhos e derivados, competindo ao Instituto da Vinha e do Vinho a gestão do mercado do Vinho, os agentes económicos interessados nas operações de importação de vinhos e derivados, devem comunicar a sua pretensão ao Instituto da Vinha e do Vinho, identificando os produtos, o seu destino, os responsáveis pela sua comercialização do plano interno e, bem, assim, o local onde poderão ser colhidas as amostras para o controlo técnico de qualidade do produto.