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  • Não tem documento Em vigor 1986-10-22 - DESPACHO DD2350 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Exonera vários elementos do gabinete do Primeiro-Ministro e nomeia outros para o mesmo gabinete.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-22 - DESPACHO 102/86 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Nomeia as entidades que fazem parte da comissão que elabora a lista nacional das pessoas que podem exercer as funções de administrador judicial.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-22 - DESPACHO 5/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Determina que seja publicada as listas das especialidades farmacêuticas de venda livre.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-22 - DESPACHO 26/SEIC/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Nomeia os delegados nacionais de várias comissões especializadas de programas de investigação científica e técnica das Comunidades Europeias.

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