1986-10-15 - DECLARAÇÃO DD4479 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63829 contos.

1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

Aprova a orgânica do Ministério Público.

1986-10-15 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63829 contos

1986-10-15 - Decreto-Lei 347/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

1986-10-15 - Decreto Regulamentar 59/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 31.º e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente à retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor.

1986-10-15 - Portaria 602-A/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção à Portaria que fixa os preços dos combustíveis.