1986-01-04 - ASSENTO DD48 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Requere a instrução contraditória pelo arguido, tendo o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192º do Código das Custas Judiciais.

1986-01-04 - RECTIFICAÇÃO DD40 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica as alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 3.º da Lei n.º 84/85, de 4 de Outubro (criação da freguesia de Pereiras-base no Concelho de Odemira).

1986-01-04 - Rectificação - Assembleia da República

Das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 84/85 (criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira)

1986-01-04 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais