1985-09-27 - Lei 71/85 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Monte de Caparica, no concelho de Almada, à categoria de vila.

1985-09-27 - Lei 72/85 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Lorvão, no concelho de Penacova, à categoria de vila.

1985-09-27 - Portaria 729/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga.

1985-09-27 - Portaria 730/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.

1985-09-27 - Despacho Normativo 93/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que fiquem dependentes de registo prévio no Banco de Portugal a celebração, alteração ou renovação dos contratos ou acordos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes.

1985-09-27 - Decreto-Lei 381/85 - Ministério da Educação

Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56.º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respectiva integração numa universidade.

1985-09-27 - Decreto Regulamentar 59/85 - Ministério do Equipamento Social

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

1985-09-27 - Portaria 731/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Vultos das Artes, Letras e Pensamento Portugueses».