1985-09-12 - DESPACHO 18/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE AOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POSSAM SER ATRIBUIDOS 15 DIAS ÚTEIS POR ANO, EM REGIME DE COMISSAO GRATUITA DE SERVIÇO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, SEMINÁRIOS, ETC.

1985-09-12 - DESPACHO 55/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: REQUISITA O ENGENHEIRO RUI MANUEL C.A. MOTA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO MEMBRO DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA UTIC.

1985-09-12 - AVISO DD1737/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DA CONHECIMENTO DOS ACORDOS CELEBRADOS PELA ADSE, NO ÂMBITO DA RADIOLOGIA.

1985-09-12 - AVISO DD1739/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DA CONHECIMENTO DOS ACORDOS CELEBRADOS PELA ADSE, NO ÂMBITO DA FISIOTERAPIA.

1985-09-12 - AVISO DD1740/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DA CONHECIMENTO DOS ACORDOS CELEBRADOS PELA ADSE, NO ÂMBITO DAS ANÁLISES CLINICAS.

1985-09-12 - DESPACHO DD1860/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE, ATE A DATA DAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS, A INSPECÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA REALIZE APENAS INSPECÇÕES ORDINÁRIAS.

1985-09-12 - ACÓRDÃO 118/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A PARTE DA NORMA DO ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 262/83, QUE, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DA PORTARIA 581/83, ELEVOU A TAXA DE JUROS DE MORA DAS LETRAS EMITIDAS E PAGÁVEIS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.

1985-09-12 - RESOLUÇÃO DD632/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO A ADQUIRIR INSTALAÇÕES PARA A MISSÃO DE PORTUGAL JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM BRUXELAS.

1985-09-12 - RESOLUÇÃO DD917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. Júlio Henriques e os Drs. Carlos Alberto Fernandes Alcobia e José Alberto Santos da Costa Bastos para Presidente e Vogais respectivamente do Conselho Directivo do Secretariado Permanente para as Empresas Públicas.

1985-09-12 - RESOLUÇÃO DD916 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, poderão ser afectos à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., os bens presentes e futuros, adquiridos ou a adquirir pelo Gabinete da Ponte ferroviária sobre o rio Douro.

1985-09-12 - RESOLUÇÃO DD918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património do Estado a adquirir as instalações para a Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, pela importância de 340 000 000$.