1985-09-11 - DESPACHO DD1862/85 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NOMEIA O DOUTOR LUÍS FILIPE CARRILHO CASTRO MENDES CONSULTOR DA CASA CIVIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (P.8466)

1985-09-11 - ACÓRDÃO 117/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM INDEFERIR A RECLAMAÇÃO QUE SE REFERE A ADJUDICAÇÃO DUM TERRENO DE MARIA MARTA DE FREITAS.

1985-09-11 - ACÓRDÃO 110/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 26 DA LEI 82/77, QUE DETERMINA QUE 'A CONFERENCIA SÓ ASSISTEM OS JUIZES QUE NELA DEVAM INTERVIR'.