Acórdão 110/85, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [209], de 11.09.1985, Pág. 8507
- Data: 1985-09-11
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 26 DA LEI 82/77, QUE DETERMINA QUE 'A CONFERENCIA SÓ ASSISTEM OS JUIZES QUE NELA DEVAM INTERVIR'.
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