1985-09-13 - DESPACHO DD1859/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

CONSTITUI UMA EQUIPA QUE PROCEDERA AO REDIMENSIONAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL.

1985-09-13 - ACÓRDÃO 119/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A PARTE DA NORMA DO ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 262/83, QUE, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DA PORTARIA 581/83, ELEVOU A TAXA DE JUROS DE MORA DAS LETRAS EMITIDAS E PAGÁVEIS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA 23% AO ANO.