1985-08-09 - DESPACHO 136/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS PARA DAR POSSE AOS ELEMENTOS DA COMISSAO INSTALADORA DA JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO.

1985-08-09 - DESPACHO DD1835/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL E AOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85

1985-08-09 - DESPACHO DD1818/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85. (P. 7476)

1985-08-09 - DESPACHO DD1836/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85.

1985-08-09 - DESPACHO DD1837/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD897 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz alterações à Resolução do Conselho de Ministros publicada em 13 de Setembro de 1984, que concede o aval do Estado a operações de crédito da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD896 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o capital social a realizar pela TERTIR - Terminais de Portugal, S.A.R.L., não seja inferior a 1 200 000 000$, alterando assim a al. c) do nº 2 da Resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1983, pela qual foi concedido o aval do Estado à cobertura financeira do investimento desta Empresa.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD904 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o descongelamento da admissão de 1 lugar de Técnico Superior de 2ª classe da área de Telecomunicações do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a abertura de concurso público para selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das entidades bancárias nacionalizadas por força do Decreto Lei nº 132-A/75 de 14 de Março.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD902 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova um esquema de saneamento financeiro às Cooperativas agrícolas que sejam economicamente viáveis.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD901 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as condições do contrato de empréstimo de 20 milhões de ECU à BRISA-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L., para financiamento da construção da auto-estrada Mealhada-Albergaria e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos contratos a celebrar com o Banco Europeu de Investimento (BEI).

1985-08-09 - DESPACHO CONJUNTO DD3234 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina as condições que devem presidir à elaboração dos planos directores municipais na Área Metropolitana de Lisboa. Constitui uma comissão de acompanhamento dos trabalhos em que participam as entidades reponsáveis pelas infraestruturas e serviços urbanos de âmbito supramunicipal e os municípios incluídos na Área Metropolitana de Lisboa.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a concessão de condições especiais de regularização das dívidas à Segurança Social da Fábrica Portugal.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD900 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão do aval do Estado à Companhia de Ferro de Lisboa dos montantes de 16 762 463$ e 79 904 653$, correspondentes à capitalização de juros dos empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos.

1985-08-09 - RESOLUÇÃO DD898 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado às operações de crédito a contrair pela TORRALTA - Club Internacional de Férias, S.A.R.L., junto do sistema bancário até ao montante de 500 000 contos.