1985-08-03 - AVISO DD1160 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina a taxa de juro dos depósitos no Banco de Portugal.

1985-08-03 - DESPACHO 159/85 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CONSTITUI A COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS COM FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, TENDO EM CONTA QUE NO CONTEXTO DA ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CONSTITUI ASPECTO PARTICULARMENTE RELEVANTE O ACESSO AOS FUNDOS COMUNITÁRIOS.

1985-08-03 - ACÓRDÃO 100/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Relativamente à reclamação de Miraldina Brissos Cardador, não se verificam os pressupostos do recurso de constitucionalidade e portanto desatende essa reclamação.